O financiamento da Atenção Básica se dará em composição tripartite.

Os valores dos incentivos financeiros para as Equipes de Saúde Bucal implantadas serão transferidos a cada seis meses.

O Ministério da Saúde suspenderá o repasse de recursos do Piso de Atenção Básica se houver a ausência de envio de informações por seis meses consecutivos.

A educação permanente dos profissionais da Atenção Básica é de responsabilidade exclusiva das Secretarias Municipais de Saúde.