O Poder Judiciário tem a função de implementação das políticas governamentais.

A atividade jurisdicional no Brasil é monopólio do poder público.

O Poder Judiciário manifesta-se de ofício nos conflitos entre os entes de direito público, ainda que não seja provocado.

Após o ingresso na carreira da magistratura, os juízes serão promovidos para as instâncias superiores seguindo sempre a regra da antiguidade.