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Respondida
251644
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
MPO
Provas:
ATCI - Administração, Contabilidade, Economia e Direito
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Segundo os ditames da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a assistência por advogado é:
A
obrigatória em qualquer hipótese.
B
excepcionalmente facultativa.
C
facultativa em qualquer hipótese.
D
excepcionalmente obrigatória.
E
inadmissível em qualquer hipótese.
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