O projeto executivo somente poderá ser executado após a conclusão e aprovação do projeto básico, assim como a execução das obras e serviços somente pode se dar com a conclusão e aprovação do projeto executivo.

O projeto básico é obrigatório para a conclusão do procedimento licitatório, mas sem a aprovação do projeto executivo pela autoridade competente permanece vedada a abertura da licitação das obras e serviços.

É lícito à Administração incluir no objeto da licitação a possibilidade de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou que ultrapassem as quantidades previstas no projeto básico ou executivo.

É lícito a qualquer cidadão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

O desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar os seus elementos constitutivos com clareza é um dos elementos que devem constar obrigatoriamente do projeto executivo.