A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – tem por objetivo regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito aos seguintes temas:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – tem por objetivo regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito aos seguintes temas:
