Todos os Entes Públicos que necessitam adquirir algum bem ou serviço devem seguir os parâmetros definidos na Lei Federal nº 8.666/1993. Na hipótese de construção de um hospital por um consórcio público formado por cinco Entes, com valor da obra estimado em R$ 4.380.000,00. Sobre o caso mencionado, é possível afirmar que:
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