Se um funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 9 (nove) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.