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Respondida
819158
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FEMPERJ
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Estágio Forense
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Resoluções e Decretos Legislativos
Assinale a alternativa
errada
:
A
Lei ordinária não revoga lei complementar;
B
Todas as normas buscam seu fundamento de validade na Constituição;
C
A medida provisória, desde que editada, possui hierarquia de lei ordinária;
D
O decreto regulamentador não pode contrariar a lei;
E
Decretos legislativos e resoluções das Casas Legislativas não são normas primárias e subordinam-se às leis ordinárias e complementares.
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