De acordo com a Lei Municipal nº 1482 de 2007, a Administração Pública poderá promover a despedida, unilateral, do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na ocorrência de algumas hipóteses, dentre elas incluem-se:

I.Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

II.Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, na forma da legislação específica.

III.Excelência no desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias.

É CORRETO o que se afirma em: