As sanções civis, penais e disciplinares deverão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.

Exercer advocacia administrativa é uma prática que enseja a responsabilidade civil.

A absolvição criminal do servidor afasta a responsabilidade civil ou administrativa nos caso em que há a negativa da existência do fato ou da participação como coautor do ato criminoso.