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Respondida
3238016
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDEP
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Oficial do Ministério Público
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Constituições dos Estados
Constituição do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Estado
A
legislar sobre trânsito e transporte.
B
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário estadual, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho da administração tributária.
C
legislar de forma suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.
D
legislar sobre procedimentos em matéria processual.
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