A idade mínima de vinte e um anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Vereador.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.