Assinale a alternativa que completa o artigo 6º da Lei nº 6.766 de dezembro de 1979 assinada pelo então presidente João Figueiredo:

"Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à , ou ao quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel..."