Questão 2485038

2485038 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoFunções Institucionais do MP

São funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO:

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

promover, preferencialmente, a ação penal pública, na forma da lei;

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

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