Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde devem dispensar tratamento prioritário e adequado às pessoas consideradas deficientes, viabilizando, sem prejuízo de outras, garantia de acesso da pessoa portadora de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.