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Respondida
1234263
Ano:
2006
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Contas
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-CE
Provas:
Auditor do Tribunal de Contas
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TCE-CE
Lei Orgânica: TCE-CE
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo, deve
A
imediatamente sustar a execução do ato impugnado.
B
imediatamente comunicar o fato à Assembléia, porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação.
C
assinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, a par de outras medidas, sustará a execução do ato impugnado.
D
assinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, comunicará o fato à Assembléia Legislativa, porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação.
E
imediatamente comunicar o fato ao Poder Judiciário, porquanto a este, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação, à luz do princípio da jurisdição una.
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