A estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal será obtida após três anos de efetivo exercício, mediante a realização de avaliação que será precedida de relatório circunstanciado das corregedorias.

A execução de dívida ativa de natureza tributária da União é atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As regras da magistratura previstas no art. 93 e no inciso II do art. 96 da Constituição Federal são aplicáveis, no que couber, à Defensoria Pública.

A organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União será feita mediante lei de iniciativa do Advogado Geral da União.