2220954
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADECIT
Orgão: Pref. Coqueiral-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADECIT
Orgão: Pref. Coqueiral-MG
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O art. 121 do ECA, dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. De acordo com esse artigo, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação poderá exceder a:
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