Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.
Na repartição dos limites das despesas de pessoal na esfera federal, o TJDFT se inclui no percentual de 6% atribuído ao Poder Judiciário, que estão compreendidos nos 50% da receita corrente líquida da União.
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