Concluída a edificação, a requerimento dos proprietários, responsáveis técnicos ou empresa construtora, a municipalidade procederá a vistoria para a expedição do habite-se, no prazo:
Concluída a edificação, a requerimento dos proprietários, responsáveis técnicos ou empresa construtora, a municipalidade procederá a vistoria para a expedição do habite-se, no prazo:
