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Respondida
2466857
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
ABDI
Provas:
ADI Especialista - Jurídico
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Responsabilidade Civil do Estado
Assinale a alternativa correta em relação às teorias da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
A
A doutrina civilista serviu de inspiração ao artigo 15 do Código Civil brasileiro de 1916, que consagrou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.
B
O primeiro passo no sentido da elaboração de teorias de responsabilidade do Estado segundo princípios de direito público foi no século XV, quando os reis da época agiam conforme a frase
The King can do no wrong
, praticando atos de império e atos de gestão.
C
A teoria da culpa do serviço surgiu na época dos estados absolutistas, em que se começou a distinguir atos de império de atos de gestão.
D
A teoria civilista, que trouxe ideia da teoria subjetivista da responsabilidade civil extracontratual do Estado, somente foi efetivamente positivada no Brasil no Código Civil de 2002, apesar de já ser exaustivamente aplicada jurisprudencialmente.
E
A teoria da irresponsabilidade do Estado em relação a seus atos, na história, nunca foi efetivamente aplicada de modo completo.
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