- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
As comissões intersetoriais de âmbito nacional subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde foram previstas no capítulo III da Lei 8142 de 28/09/1990 e sua função de articulação das políticas e programas abrange as seguintes atividades, EXCETO:
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Médico - Auditoria
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