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Respondida
435112
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
SUDENE
Provas:
Analista Técnico-Administrativo - Área 4
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
Os agentes da Administração Pública podem, no desempenho de suas atribuições, delegar de parte de suas atribuições a outros agentes públicos. No que concerne à delegação, segundo a Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que
A
a delegação é possível ainda que o órgão que recebe a atribuição não seja hierarquicamente subordinado ao órgão que efetiva a delegação.
B
a edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.
C
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação,
D
as matérias de competência exclusiva podem ser delegadas.
E
os órgãos colegiados não podem delegar competências ao seu presidente.
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