Questão 2567084

2567084 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Municipal
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da Lei Federal n. 13.465/2017, nos municípios, naquilo que disciplina a Regularização Fundiária Urbana:

( ) Existindo lei municipal que verse sobre a matéria, a lei federal não poderá ser aplicada, em nenhuma hipótese.

( ) A lei federal se aplica aos municípios somente de forma subsidiária, na existência de lei municipal que verse sobre a matéria.

( ) Somente no caso em que inexista lei municipal é que poderá ser aplicada a lei federal nos municípios.

( ) A lei federal poderá ser aplicada nos municípios em qualquer hipótese, ainda que haja lei municipal que discipline sobre a regularização fundiária urbana.

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