Questão 1969050

1969050 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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