As administrações tributárias dos entes federativos são independentes entre si, e a fiscalização de tributos de competência de um ente não pode ser exercida por outro.

A Constituição assegura às administrações tributárias dos entes federativos atividades essenciais ao funcionamento do Estado, garantindo recursos prioritários para sua realização.

Os Municípios não têm competência para instituir ou administrar tributos que sejam de competência residual da União, mesmo que haja lei complementar autorizativa.

A administração tributária é competência exclusiva da União, não podendo ser exercida pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal.