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Respondida
957608
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
PGE-GO
Orgão:
PGE-GO
Provas:
Procurador do Estado
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública (arts. 15 ao 24)
Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública
Realização da despesa pública
Sobre a realização das despesas, é CORRETO afirmar:
A
As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.
B
O empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.
C
São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.
D
No último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possível realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidação não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.
E
Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho é igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.
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