Magna Concursos
2679844 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.

As contribuições sociais criadas para o financiamento da seguridade social, quando forem modificadas por lei, deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, não sendo aplicado a elas o princípio da anterioridade anual.

 

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