Quando a intimação for feita por oficial de justiça, o prazo começa a correr da data da ciência da pessoa citada.

Quando a intimação for feita pelo correio, o prazo começa a correr da data de recebimento da correspondência, pela pessoa citada, desde que seja observada a necessidade da assinatura do aviso de recebimento pela mesma.

A intimação do advogado da parte acionada não poderá ser procedida em audiência, ainda que a decisão seja publicada na mesma.

O prazo para interposição de recurso conta-se a partir do dia posterior da data em que os advogados são intimados da decisão, sentença ou acórdão.

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.