jornada de 4 horas de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo contrato de trabalho.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

proteção do salário na forma da lei, sendo considerado como crime a sua retenção dolosa ou culposa.

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.