Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens seguintes.
A suspensão das transferências voluntárias entre entes da Federação é uma das sanções mais comuns pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. As ações na área de segurança pública constituem uma das poucas exceções à aplicação dessas sanções.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Perito Criminal Federal - Ciências Contábeis
120 Questões