Magna Concursos
809137 Ano: 2004
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens seguintes.

A suspensão das transferências voluntárias entre entes da Federação é uma das sanções mais comuns pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. As ações na área de segurança pública constituem uma das poucas exceções à aplicação dessas sanções.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Perito Criminal Federal - Ciências Contábeis

120 Questões