A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 determina que o acesso à educação básica obrigatória:
Pode ser exigida exclusivamente pelo Ministério Público.
É direito privado subjetivo.
Pode ser exigida por qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída.
É direito público objetivo.
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