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1540776 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
Provas:

Em relação ao Processo administrativo e à Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

I - atuação conforme a lei e o Direito.

II - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

III - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

IV - cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Assinale a alternativa que torna o enunciado correto.

 

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