Magna Concursos
1258984 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
Provas:

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.

A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Estado

150 Questões