Questão 2195197

2195197 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

Em relação ao tema Orçamento Público na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Lei ordinária disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.

A competência da União e dos Estados para emissão de moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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