Questão 2424391

2424391 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que:

a contagem do prazo decadencial de seis meses para representação tem por termo inicial a data de ocorrência do fato delituoso.

a representação, em regra, será retratável até o recebimento da denúncia pelo magistrado.

o prazo decadencial para o exercício do direito de representação interrompe-se com o recebimento da denúncia e com a prolação da sentença penal condenatória.

nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso ocorra o falecimento da vítima, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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