a observância das Normas Regulamentadoras (NR) não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras oriundas de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.

a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas à Segurança e Medicina do Trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho (CANPAT), o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho.

sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeito de aplicação das Normas Regulamentadoras (NR), subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho e elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos, além de informar aos trabalhadores a respeito dos riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho.

cabe ao empregado submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras (NR).