Questão 4020001

4020001 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: CREF-19

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Legislação Complementar

No Regulamento do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, a aprovação de projetos depende de regularidade institucional comprovada na data de apreciação.
Assinale a alternativa correta.

A aprovação depende de declaração do presidente do CREF, e prestações de contas são analisadas apenas no encerramento do convênio.

A aprovação depende de maior número de registrados ativos, e a regularidade contábil atua como critério secundário de desempate.

A aprovação depende de convênio assinado e extrato publicado, e a análise técnica ocorre depois da liberação inicial do recurso ao CREF.

A aprovação depende de regularidade de repasse legal, envio de prestações de contas e regularidade de contas do Fundo em anos anteriores, conforme requisitos do regulamento.

A aprovação depende de projeto cadastrado até junho, e a comprovação de repasse é substituída por extratos bancários do exercício corrente.

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