A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) aponta que a Educação é dever da família e do Estado. Somado a isso, aponta que a Educação está inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da