é a garantia de um salário-mínimo ao idoso ou pessoa com deficiência, na forma da lei;

é conhecido, atualmente, como renda mensal vitalícia;

é restrito a idosos, desde que com idade superior a 65 anos;

admite a inclusão de aposentados do INSS, desde que qualificados como deficientes;

tem valores limitados ao teto de pagamento de benefícios do RGPS.