É vedado ao médico perito assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico legal quando não tenha realizado o exame pessoalmente ou por meio de transmissão do exame online.

O médico perito tem a autonomia para modificar um procedimento propedêutico ou terapêutico nas situações em que ele discordar da conduta do médico assistente.

O médico pode intervir ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, desde que essas observações constem em seu relatório final.

É vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

É vedado ao médico ser remunerado quando executando funções periciais.