Questão 2719861

2719861 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Assinale a alternativa INCORRETA. Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, poderá requerê-lo administrativamente e, concluindo-se pela responsabilidade civil do agente:

Será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda Municipal, atualizado monetariamente.

Os valores poderão ser descontados em folha de pagamento na proporção de 1/10 (um décimo) do salário, mediante autorização do servidor.

Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado na intimação da Fazenda Municipal, será proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito.

Os débitos do Município inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do ano em que ocorrer a inscrição, à conta de dotação orçamentária específica.

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