- Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosDívida Pública: Flutuante e Consolidada
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Leia as afirmativas a seguir:
I. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o
reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de
rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
II. luz da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a dívida flutuante
compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os
serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública
a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e
especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993. Marque a alternativa CORRETA: