- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Temas Educacionais Pedagógicos
O Art. 5° da Lei 9394/96 e o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram à criança e ao adolescente o direito de acesso e permanência no ensino fundamental, como direito público subjetivo. Para cumprir esse dispositivo legal, é atribuição específica do administrador escolar: