- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e GestãoPlanejamento e Programação Local
Nos municípios em que determinadas especialidades e exames não estão disponíveis nos serviços
públicos da rede de atenção à saúde, os usuários podem ser direcionados para serviços privados
contratados. Isso é permitido segundo a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em caráter