Os Princípios Orçamentários “visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Os Princípios Orçamentários “são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina”.
São Princípios Orçamentários que integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):