- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
A Lei nº 8.080/90 enumera o seguinte objetivo do Sistema Único de Saúde:
A Lei nº 8.080/90 enumera o seguinte objetivo do Sistema Único de Saúde:
