Questão 697421

697421 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Santa Catarina - SC

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:

Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo.

O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos.

Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retifcações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.

O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.

O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Administrativo

100 Questões

Provas

Analista Administrativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta