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Respondida
697421
Ano:
2013
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FEPESE
Orgão:
JUCESC
Provas:
Analista Administrativo
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Santa Catarina - SC
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº6.745/1985), escolha a opção
correta
acerca do direito de petição:
A
Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo.
B
O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos.
C
Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retifcações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.
D
O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.
E
O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
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