De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),Título II, da execução das medidas socioeducativas em seu capítulo II, art. 39, dos Procedimentos para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, com autuação das seguintes peças: I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade. II - as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente:
Assinale a alternativa INCORRETA: