criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.